Colegiados
Os colegiados municipais são espaços permanentes de diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil. Neles, representantes da população e do governo acompanham, debatem e deliberam sobre políticas públicas, fortalecendo o controle social e a gestão democrática no Município.
A Lei nº 5.443, de 29 de dezembro de 2023, que institui a Política Municipal de Participação Popular e Cidadã (PMPPC) e o Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã (SMPPC), reconhece os conselhos e comissões como canais oficiais de participação, integrados à principal estratégia participativa de Contagem.
O Decreto nº 080, de 17 de junho de 2013, estabelece as normas gerais de funcionamento desses colegiados e os define como órgãos consultivos e/ou deliberativos, responsáveis por contribuir no planejamento, acompanhamento e fiscalização das políticas e dos serviços públicos.
Contagem conta com 41 Conselhos Municipais, distribuídos em diferentes áreas da administração pública:
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32 Conselhos de Políticas Públicas (temáticos);
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9 Conselhos de caráter territorial.
Esses colegiados atuam em áreas como saúde, educação, assistência social, direitos humanos, desenvolvimento urbano, meio ambiente, cultura, trabalho, entre outras.
Desde 2025, está em andamento um diagnóstico institucional dos conselhos, com o objetivo de levantar informações sobre sua estrutura e funcionamento, identificar desafios e orientar ações de planejamento e capacitação.
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Consulte mais informações sobre o diagnóstico clicando aqui.
Aqui você pode conhecer os colegiados ativos, acessar informações sobre composição e reuniões e acompanhar suas decisões.
Ajuda
Uma assembleia é um grupo de membros de uma organização que se reúne periodicamente para tomar decisões sobre uma área ou âmbito específico da organização.
Assembleias realizam reuniões, algumas são privadas e outras são abertas. Se forem abertas, é possível participar nelas (por exemplo: participar se a capacidade permitir, adicionar pontos à agenda ou comentar as propostas e decisões tomadas por este órgão).
Exemplos: Assembleia Geral (que se reúne uma vez por ano para definir as principais linhas de ação da organização, bem como seus órgãos executivos por votação), um conselho consultivo para a igualdade (que se reúne a cada dois meses para apresentar propostas sobre como melhorar as relações de género na organização), uma comissão de avaliação (que se reúne todos os meses para monitorizar um processo) ou um órgão de garantia (que coleta incidentes, abusos ou propostas para melhorar os procedimentos de tomada de decisão) são exemplos de assembleias.
